sexta-feira, 1 de novembro de 2013

SOBRE A COPA DO MUNDO DE 2014

Muito já se falou sobre a Copa do Mundo a ser realizada no Brasil no próximo ano. Durante a Copa das Confederações, aqui realizada neste ano, já se fizeram sentir protestos contra a FIFA, com a promessa de se intensificarem em 2014. Nada contra as manifestações pacíficas. No entanto, esqueceram-se os manifestantes que tanto a Copa das Confederações quanto a Copa do Mundo só tiveram o Brasil definido como sede pelo empenho do ex-presidente Lula. Esquece ram-se que o Congresso Nacional, majoritariamente governista, aprovou tudo quanto a presidência da República propôs para realizar a Copa do Mundo. Esqueceram-se que, para o evento, o Brasil abriu mão da expressão maior da independência de um estado, a sua soberania. Esqueceram-se que, pela Lei da Copa gestada pela presidente Dilma, a Copa do Mundo é da FIFA. Logo, o alvo está errado.
A FIFA ofereceu a Copa do Mundo ao Brasil. As autoridades brasileiras se atiraram à oferta, como diria o cantor/compositor Gaúcho da Fronteira, “que nem burro no azevém”. Por outro lado, na época, poucos foram os órgãos da imprensa nacional que se posicionaram contra a oferta. E as autoridades que tinham o dever de dizer não, não só disseram sim como se submeteram às exigências de Josef Blatter.
A propósito, algumas autoridades prezam o interesse público enquanto outras dão vazão ao seu ego. João Havelange, quando presidente da FIFA (presidiu a entidade por mais de 20 anos), ofereceu a Copa do Mundo ao Brasil. João Baptista Figueiredo, na época presidente (período de exceção) – respondeu, indagando: Você conhece uma favela do RJ? Você já viu a seca do Nordeste? Você acha que eu vou gastar dinheiro com estádios de futebol?
É claro que os democratas de plantão se apressarão em desqualificar o general. Eu, porém, que procuro separar o joio do trigo, independente dos atores em cena (sujeito, é claro, a críticas), lamento que ao Lula tenha faltado humildade para dizer à FIFA que as prioridades brasileiras eram a educação, a saúde, a segurança, o saneamento básico.
Mas, não bastasse a equivocada decisão brasileira sobre a Copa do Mundo, é preciso lembrar que a FIFA exigiu do Brasil a construção de oito arenas para os jogos de 2014. O governo brasileiro, no entanto, tomado de soberba, decidiu construir 12 arenas - quatro a mais. Com que dinheiro? Basicamente com dinheiro do BNDES a juros subsidiados pelo Tesouro Nacional. Com isso, passada a Copa, teremos elefantes brancos espalhados por cidades que nem futebol têm. A m egalomania prevaleceu.
Por outro lado, nem todas as despesas com a próxima Copa do Mundo foram reveladas. Àquelas com as construções de estádios, aeroportos, mobilidade urbana etc, outras devem ser agregadas. Recentemente, segundo a Secretaria Extraordinária da Segurança para Grandes Eventos (montada para a Copa), ligada ao Ministério da Justiça (em cada Estado que sediará jogos, idêntica estrutura será montada), o Brasil gastará, só com segurança, R$ 1.600.000,00. Para isso, serão instalados dois Centros de Controle de Eventos, um em Brasília e o outro no Rio de Janeiro, e 12 Centros Regionais, um para cada cidade que receberá jogos. Ah, nesse custo não estão computadas diárias, viagens, hospedagens etc.  
Não ignoro que as cidades que sediarão jogos da Copa receberão investimentos que, em situação normal, não seriam feitos. Logo, restarão resíduos. Daí o empenho dos seus prefeitos. Também não ignoro que receitas novas serão geradas pelas delegações participantes da competição e por turistas (hotéis, lojas, restaurantes, bebidas, táxis, boates, mulheres de programa etc). No entanto, a conta da Copa, superfaturada, será paga por todos os brasileiros. Logo, pergunta-se: a quem interessa a Copa? a) ao ego do Lula e da Dilma e assessores; b) às empreiteiras; c) a alguns setores pontuais da economia.
Encerrado a Copa do Mundo, o balanço mostrará: a) de um lado, o lucro da FIFA; b) do outro, a conta paga ou a pagar pelos brasileiros.

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

ELEIÇÃO PRESIDENCIAL

As recentes pesquisas que avaliaram o desempenho da presidente Dilma bem como sua possibilidade de reeleição à presidência da República, abalaram as estruturas do atual governo. Dilma, até eclodirem as manifestações de rua, surfava em águas tranquilas. Não enxergava ninguém à sua frente. A partir de junho, tudo mudou. Isso mexe com o cenário político com vista ao pleito eleitoral de 2014. Como consequência, partidos da base aliada já ensaiam saltar do banco, enquanto as oposições se agitam. O governo, na tentativa de aplacar a fúria das ruas, só errou. Com isso, o 2º turno, até então uma hipótese remota, virou realidade palpável. Logo, se as oposições se unirem ainda no 1º turno, mas, principalmente, no 2º turno, a hipótese de se encerrar o ciclo do PT, que parecia interminável, deve ser considerada.

MERCOSUL À DERIVA

O Mercosul, como ideia, foi muito bem concebido. Na prática, porém, não avançou. O maior equívoco, e isso depõe contra a nossa Diplomacia e, especialmente, contra a presidente Dilma, foi a suspensão do Paraguai do Bloco como protesto contra a cassação do presidente Fernando Lugo. Os mentores da represália foram Chávez (Venezuela), Cristina (Argentina) e Morales (Bolívia). Na época, as autoridades brasileiras condenaram a rapidez com que o Congresso do Paraguai cassou o ex-bispo, mais conhecido como reprodutor. Que idiotice! Como resposta àquela inconsequente decisão, tomada pelo critério de inspiração ideológica, o Paraguai, agora, deu o troco. Recusou o convite para ser reintegrado ao Mercosul. Ingressou na Aliança do Pacífico, um bloco econômico formado por Chile, Peru, Colômbia e México, que já controla 50 % do comércio exterior da América Latina. Resta para o Brasil, Argentina, Venezuela e Bolívia fazerem o “mea culpa”.

AINDA AS EMBAIXADAS

A questão das embaixadas, tratei na edição anterior. Tive manifestações a favor e contra. Há pessoas que, pelo culto à personalidade, não admitem crítica alguma ao Lula. Para elas, o ex-presidente está acima do bem e do mal. A propósito, repito o que disse: é um absurdo o funcionamento de embaixadas brasileiras em Azerbaijão, Mali, Timor-Leste, Guiné Equatorial, Botsuana, Nepal, Barbados etc. E vou mais adiante. O ex-presidente criou esses monstrengos, elevando de 90 para 139 embaixadas, e as despesas, para R$ 2.200.000.000,00 por ano, porque sonhava, com o apoio desses países, ter uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU. Assento esse pretendido para quem, mesmo? Para o ex-presidente Lula, é claro.

PAPA FRANCISCO

Que exemplo de humildade! Esse, sim, se pode dizer que é o cara. O Papa Francisco, na Jornada Mundial da Juventude realizada no Brasil faz uma semana, encantou o mundo. Suas mensagens foram claras e diretas. Uma delas é que, até sua condução ao posto máximo, a Igreja Católica Apostólica Romana era mais episcopal. Suas ligações eram o Papa com os Cardeais, os Cardeais com os Bispos, os Bispos com os Padres. Com o atual Sumo Pontífice, a ação passa a ser mais missionária. O contato será com o povo. As mensagens elaboradas em gabinetes, doravante brotarão da aproximação com os menos favorecidos. O santo homônimo é sua inspiração. Em termos de pregação geral, o Papa Francisco defendeu o estado laico, sem, com isso, se opor a qualquer religião ou crença. Ah, só para lembrar. A presidente Dilma esteve em duas opo rtunidades com Sua Santidade: a 1ª, na recepção, quando, sem êxito, tentou vender o seu peixe; a 2ª, na despedida, quando foi mais discreta. Em ambas as ocasiões, porém, era visível seu desconforto.

ORQUÍDEAS

Seu nome científico não importa. Se é árvore ou herbácea, também não. Importam a beleza e o encanto que as orquídeas despertam nas pessoas com sensibilidade. Como hobby ou como profissão, é cultivada por pessoas de todas as idades. Por se alimentarem à custa alheia, equivocadamente são consideradas parasitas. É que, ao vê-las enraizadas em galhos e troncos, tem-se a falsa ideia de que sugam as árvores hospedeiras. Em Santa Rosa, vários são os orquidólogos reunidos em uma associação. No mandato anterior do Alcides Vicini, a 1ª dama Elenir Vicini liderou um belo trabalho de cultivo de orquídeas em nossas praças. Pena que não avançou. Em Santo Cristo, é notável o trabalho voluntário do Dr. Fermino Wagner na humanização e embelezamento de logradouros públicos. Ele está tingindo a cidade com matize s de orquídeas. Que tal, prefeito, retomar o trabalho de povoação das praças, avenidas e ruas com as encantadoras orquidáceas? Creio que a própria Associação Orquidófila de Santa Rosa, presidida pela Srª Venilda Welter, assumiria essa tarefa. Ah, o título de cidade CAPITAL DAS ORQUÍDEAS está disponível. Não raro, dos pequenos gestos nascem marcas indeléveis.

 

sábado, 18 de maio de 2013

RESGATE

 É comum se ouvir expressões do tipo “estamos fazendo o resgate disso ou daquilo”, ou “esse resgate faz justiça a aquilo”, ou, ainda, “esse é um resgate histórico”. Essas frases de efeito, com sentido de vitória sobre um passado que se imaginava sepultado, objetivam ressuscitar coisas antigas, hábitos, tradições, inventos, práticas úteis e até inúteis, e estão em todas as áreas: da cultura à economia; da gastronomia à saúde; da sustentabilidade à produção em escala; da preservação do meio ambiente à sua destruição, esta, até bem pouco tempo, sobrepondo-se àquela. Todos, enfim, têm os seus res gates. Alguns, inclusive, os têm inconscientemente. Enfim, o que estava morto apareceu mais vivo do que nunca. Pois eu também tenho o meu resgate. Aliás, tenho vários. Mas vou ficar com apenas um: o ovo de galinha.
É isso mesmo. Aquele alimento do tempo em que se esperava a galinha anunciar, através do canto, que mais um ovo estava à disposição e em que lugar estava seu ninho. Também era um tempo em que cada galinha produzia apenas um ovo por dia. Explico: hoje, com a alimentação que é fornecida a essas aves, com a iluminação contínua dos aviários -, o homem mudou o metabolismo das galinhas. Com isso, essas poedeiras, na média, produzem mais de um ovo por dia. Pouca coisa mais, é verdade.
Não preciso dizer que, como todo guloso, gosto muito de ovo, de preferência com aquela gema amarelenta carregada. Frito, cozido ou omelete, tanto faz. De qualquer jeito, sempre é bom. Melhor ainda se coberto por pimenta preta, moída. Também sem preferência por qual refeição: pela manhã, ao meio-dia e à noite. Só que, durante anos, por recomendação médica, fui proibido de consumi-lo. Eu e milhares de pessoas.
Execrado, o ovo foi, por décadas, o vilão da saúde humana. O paciente que, no consultório médico, apresentasse exames laboratoriais com índices elevados de colesterol (LDL) ou de diabetes, recebia a seguinte sentença: corte em definitivo o ovo. Convenhamos, era um castigo. Privar-se do ovo, de preferência frito na banha, equivalia a castigo.
Pois recente descoberta científica acaba de resgatar o ovo. Ele está absolvido. Ainda bem. É claro que, durante os anos em que me privaram desse alimento, incidi no pecado da gula, pois, como sabem os cristãos, do pecado só se livra quem dele se abstém tanto na prática quanto em pensamento. Em suma, o arrependimento tem de ser material e mental, com o firme desejo de não reincidir No caso, não ultrapassei a primeira fase.
Pois esse mesmo alimento, fruto de recentes estudos científicos, foi absolvido. Deixou de ser um dos vilões da saúde humana para ser um aliado seu. Pesquisas iniciadas nos anos 90 desmistificaram o preconceito ou estudos anteriores. Com moderação no consumo do produto, é claro. Para as pessoas com histórico de doenças cardíacas, por exemplo, a recomendação é de até três ovos por semana. Já o seu preparo deve obedecer a seguinte ordem: cozido, pochê, omelete. Frito, nem pensar. Pelo menos – quem duvida? - até nova pesquisa.
Para justificar o comentário relativo ao resgate ao ovo, mas, ao mesmo tempo, sem incorrer no delito do exercício ilegal da profissão, invoco as descobertas feitas por nutricionistas da Universidade Estadual do Kansas, nos Estados Unidos. Descobriram eles que o lipídio encontrado em ovos, comprovadamente diminui a absorção de colesterol no organismo, que se dá por causa da substância chamada fosfolipídio que impede a chegada de colesterol ao intestino, além de bloquear o seu acúmulo na corrente sanguínea.
O ovo carregou a fama (má) de inimigo da saúde. Hoje, depois do leite – obviamente o leite não “batizado” – , é considerado o alimento mais completo.
Ah, algumas recomendações: não utilizar ovo rachado; lavar o ovo com água e sabão antes de usá-lo; cozinhar o ovo por sete minutos de fervura; armazenar os ovos na geladeira em embalagem plástica com tampa.

sexta-feira, 10 de maio de 2013

MARIORIDADE PENAL



                A maioridade penal está na ordem do dia. A intensidade desse debate tem aumentado à medida em que também aumenta a criminalidade patrocinada por jovens com menos de 18 anos de idade, os quais - e nisso a indignação -, mesmo cometendo crimes hediondos, por força do Estatuto do Adolescente e da Criança (ECA) ficam no máximo três anos sob a custódia do Estado. O paradoxo da maioridade penal está em que o jovem com 16 anos pode votar de vereador a presidente da República; trabalhar com carteira assinada; com autorização dos pais, casar e ser emancipado; ser empresário.
           No entanto, não pode ser responsabilizado criminalmente. Não teria, pela leitura das normas insculpidas na Constituição Federal, no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, capacidade plena para distinguir o certo do errado. Só que, quando apreendido, o menor infrator tem pronta resposta: “sou di menor”. E não raro, zomba da vítima, ante a certeza da impunidade. O cla mor é por mudança da regra. Segundo pesquisa DataFolha, 93% da população apoia a redução da maioridade penal para 16 anos. Mas, no plano constitucional, há um problema a ser superado. 
            O nó górdio está em se saber se a CF pode ser alterada por Emenda Constitucional (poder derivado) ou somente através de Assembleia Constituinte (poder originário). Sobre a controvérsia, os juristas se dividem: para uns, é possível a mudança através de PEC; para outros, é impossível por se tratar de cláusula pétrea – arts. 228 e 60, § 4º, III, da CF/88. Não se ignora que há um grupo - inexpressivo, é verdade - que defende a mantença do limite atual por um viés ideológico e passional. Ora, em 1940, quando editado o CP, tinha-se que o jovem com idade inferior a 18 anos era incapaz porque não tinha condições de fazer as suas próprias escolhas, não tinha capacidade de discernir entre o certo e o errado. Hoje, porém, tudo mudou. Esse conceito, hoje, é sinônimo d e impunidade. Mais que isso, de incentivo ao cometimento de atentados bárbaros contra vidas indefesas. Sobre o tema, existem várias propostas no Congresso Nacional. De todas, a principal não se daria no seio da Constituição e do CP; se daria no ECA mediante a ampliação das penalidades juvenis. Seria uma saída emergencial. Assim, a mudança da CF e, por consequência, do CP, ficaria para um segundo momento. Seria apenas maior rigor punitivo com o aumento do prazo de internação do menor infrator. Ora, isso é o mínimo que o clamor popular exige enquanto as discussões acadêmicas não cessarem. Por outro lado, as medidas previstas no ECA são socioeducativas. Daí a internação possuir caráter excepcional. Logo, somente aplicadas em observância ao espírito pedagógico do citado Diploma legal, o qual busca a reintegração do adolescente infrator, antes da punição. No plano teórico, tudo muito bonito. Só que o ECA não leva em conta que os jovens com 16 anos têm total consciência dos delitos que cometem. A verdade é que matam porque sabem que nada ou quase nada lhes acontecerá. 
         Não se ignora que a estrutura prisional que o Estado oferece aos maiores infratores ou de internação aos menores, é arcaica. Raramente alguém sai de lá melhor do que entrou. Mas isso não justifica sejam todos, infratores menores ou maiores, devolvidos à rua. A segregação é necessária para que as pessoas de bem não tenham que se trancafiar dentro de suas casas, enquanto facínoras passeiam livremente. Advogo, pois, maioridade penal aos 16 anos, já. Todavia, se isso não puder ser feito logo pela dificuldade de se alterar a CF, que seja ampliado o rigor do ECA, haja vista ser inadmissível que um jovem com 17 anos, 11 meses e 29 dias, autor de latrocínio, por exemplo (roubo seguido de morte), tenha como punição máxima três anos de internação. .

sexta-feira, 3 de maio de 2013

ATAQUES À DEMOCRACIA

A Argentina, da presidente Cristina Kirchner, estabeleceu censura prévia à imprensa do país. Com isso, os veículos de comunicação que não rezam pela cartilha oficial, sofrem retaliações. Rezar pela cartilha oficial significa veicular números mentirosos sobre a situação econômica, política e social do país. Não satisfeita com isso, na última semana aplicou mais um cruzado na autonomia do Poder Judiciário mediante a aprovação, pelo Congresso Nacional, de proposta traduzida em três medidas: a) limitação na concessão de liminares nas matérias que envolvam decisões do Poder Executivo; b) criação de três novos tribunais de apelação; c) ampliação de 13 para 19 os membros do Conselho de Magistratura, o qual, ademais, até então, privativo de juízes e advogados, deixará de ser, e 12 dos seus membros serão eleitos doravante. Em verdade, a atual intervenção é uma resposta ao Judiciário que ousou restabelecer a liberdade de imprensa ao julgar procedente ação proposta pelo jornal Clarin, o alvo preferido das autoridades argentinas.
No Brasil não é diferente. Pelo menos na intenção oficial.  O governo federal quer um marco regulatório para a mídia. Na verdade, quer amordaçar a imprensa. Mas não só. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que tem entre seus “honoráveis” membros José Genuíno, João Paulo Cunha (PT) e Paulo Maluf (PP), aprovou Proposta de Emenda à Constituição submetendo decisões do Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional. Em suma, essa PEC (nº 33), se for aprovada, eliminará a autonomia do Poder Judiciário, em afronta ao art. 60, § 4º, III e IV, da CF.
No caso brasileiro, tal qual na Argentina, não dá para disfarçar: trata-se de retaliação. O Congresso Nacional - melhor dizendo, a base aliada do atual governo - não engole a condenação de figuras proeminentes ligadas ao ex-presidente Lula, a começar por José Dirceu. Achando-se acima do bem e do mal, não contavam com a bravura de Joaquim Barbosa e outros. Pelo contrário, contavam com a subserviência de Ricardo Lewandowki e Dias Tofolli.
Não de hoje, sou um crítico do critério de nomeação de ministros para os tribunais superiores; como todos sabem, pela presidência da República. Com isso, o notório saber jurídico, exigência constitucional para compor a Corte constitucional do Brasil, foi substituído por QI (Quem Indica). Ora, se o notório saber fosse observado, Dias Tofolli não estaria na Corte. Sua maior credencial foi ter sido advogado do Lula. Quando tentou ingressar no Judiciário por concurso, foi reprovado. Outrossim, é da natureza humana retribuir o favor recebido. Pior é quando o favor vira moeda de troca. Então, salvo melhor juízo, só se poderá falar em independência do Judiciário em relação aos demais poderes da República quando os tribunais forem compostos unicamente por juízes de carreira. Nada de promotores de justiça nem de advogados compondo-os pelas cotas do quinto constitucional.
A situação de Luiz Fux é emblemática. O ministro é cobrado por José Dirceu por tê-lo condenado no processo do mensalão, porquanto, para chegar ao STF, teria se comprometido com a absolvição do ex-chefe da Casa Civil. Se eles trocaram figurinhas, não sei. Mas o encontro entre ambos ocorreu. Todavia, não se pode ignorar que, pelas regras em vigor, é inevitável o beija-mão para ascender ao Pretório Excelso.
Diante da reação popular, acredito que a PEC 33 será sepultada. Mas que ninguém se engane. A proposta tem por objetivo instituir a República Bolivariana já implantada em Venezuela, Bolívia e Argentina. Já o marco regulatório atingiria a liberdade de imprensa. São, pois, dois ataques à democracia. Sobre eles é imprescindível pensar porque, se a gente não pensar, alguém irá pensar pela gente.    


sábado, 27 de abril de 2013

FALTA UM




Foi aprovado no Senado, mas ainda não é lei. O projeto agora vai passar pela Câmara dos Deputados. Se passar, vaticina-se, será sancionado pela presidência da República. Cumpridas, então, mais essas duas etapas, teremos um novo estatuto, o Estatuto da Juventude, sobre o qual faço breves considerações. A diz com a faixa etária que o projeto considera juventude: entre 15 e 29 anos, quando, para a Organização das Nações Unidas, juventude é a idade que permeia o término da adolescência (18 anos) com o início da idade adulta (24 anos). Como se vê, nenhuma das duas fases da vida das pessoas está em sintonia com a definição da ONU; a é que, no Brasil, já temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que vai de zero a 18 anos, e o Estatuto do Idoso, a partir dos 60 anos. Assim, editado o novo Diploma legal, ficarão a descoberto apenas as pessoas com idade entre 30 e 59 anos.

Importa concluir que apenas as pessoas entre 30 e 59 anos não terão seu estatuto. Logo, estarão excluídas, e toda exclusão é odiosa. Urge, por isso, seja criado mais um estatuto. Quem sabe o Estatuto do Quase Idoso, ou Estatuto do Futuro Idoso, ou Estatuto do Ex-Adolescente, ou, ainda, o Estatuto dos Esquecidos. Só assim nenhuma faixa etária poderá, envergonhada ou indignada, dizer que pertence ao grupo institucionalmente ignorado.

Com as devidas vênias do seu autor, o projeto é mais um arranjo. Mais um corporativismo, digamos. No serviço público, isso muito já se fez. Com penduricalhos para cá, penduricalhos para lá, servidores do Executivo e do Legislativo estaduais incorporaram vantagens absurdas, valendo-se, entre outros artifícios, de cedências a funções superiores. Cedido, no novo cargo, depois de alguns anos, às vezes meses, o servidor incorporava polpuda função gratificada (FG). A estratégia era mais frequente entre servidores com tempo de serviço ou idade próximos da aposentadoria. Na inativação, levavam considerável acréscimo. Até rodízio era feito entre servidores, numa troca inescrupulosa de favores. O trem da alegria só acabou com a promulgação da Carta de 1988, se é que acabou, porque o jeitinho é da nossa cultura.

O Estatuto da Juventude concede às pessoas com idade entre 15 e 29 anos, além de outros benefícios, meia-entrada em eventos culturais e esportivos e passagem livre em ônibus interestaduais. Ótimo para quem está nessa faixa etária, sobre quem, aliás, sequer será levado em conta a condição social ou econômica. Só que, como dizem os economistas, não existe almoço de graça. E quanto maior o número dos favorecidos, maior o encargo de quem paga por essas conquistas. Quer dizer, para alguém vai sobrar a conta. Se você pensou em nós, contribuintes, acertou.

Recentemente, em Porto Alegre, estudantes, líderes políticos e oportunistas, a pretexto de combaterem aumento da tarifa de ônibus, promoveram confusão que foi muito além do desconforto causado no trânsito da cidade. Nada contra os protestos se não promovessem, em nome da liberdade de manifestação, danos ao patrimônio público e agressões a policiais e autoridades. Mas esse movimento também teve seu lado positivo ao trazer à tona uma questão que estava escondida. Revelou que da tarifa de ônibus da capital do Estado, fixada pelo prefeito Fortunati em R$ 3,05, 30% (trinta por cento)do valor se deve às incidências de isenções, que, por óbvio, são repassadas.

O caso de POA não é isolado; é apenas um exemplo. A propósito, é comum nas disputas entre patrões e empregados, entre Estado e servidores, entre governo e contribuintes se ouvir falar em avanços sociais. No mais das vezes, no entanto, aquilo que se tem por conquista social não passa de retrocesso.

O Estatuto da Juventude em comento, além de contraditório, que o espaço não me permite aprofundar sua análise, tem cunho demagógico. Sem dizer qual a fonte desse custeio, é mais uma conta a ser paga por nós, contribuintes indefesos. Por outra, o lado o lado bom que contém, o das políticas públicas, já consta dos direitos assegurados pela Constituição.