Muita coisa mudou nesse pouco mais de ano de vigência da reforma trabalhista implantada pelo governo Temer. Para alguns, as mudanças foram benfazejas, inclusive para os empregados a despeito da reação dos seus sindicatos; para outros, foram nocivas, favoráveis apenas aos patrões. Há, em qualquer das posições, ingredientes de corporativismo. Logo, ambas as posições devem ser recebidas com reservas. O Brasil é o País do corporativismo, inclusive, e acentuadamente, no serviço público, que seus sindicatos tratam - em verdade, privilégios - pelo simpático nome de avanços – v.g., licença-prêmio a cada x anos de trabalho; triênios e quinquênios por tempo de trabalho; adicionais por anos de atividade etc – que inexistem na iniciativa privada. Mas não é sobre a liberdade negocial que a reforma trabalhista trouxe para as relações de trabalho que hoje quero falar; é sobre o estrangulamento do movimento sindical provocado pela Lei № 13.467/17, em vigorar desde 11/11/2017, por conta do golpe nos sindicatos com a eliminação do imposto sindical compulsório.
O Brasil é o País dos Sindicatos. São, ao todo, 12.200 apenas de empregados, além de centrais, confederações e federações. É que, abrir um sindicato, assim como criar um partido político, era (é) um dos melhores negócios no Brasil. A propósito, o Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) tem 168 sindicatos; a Argentina, 91; os EUA, 90 – incluídas as entidades patronais. Ah, tem mais, do outro lado do balcão estava o Ministério do Trabalho, que os partidos políticos disputavam com unhas e dentes até a chegada de Bolsonaro ao poder, para desespero do PTB, porquanto era quem emitia cartas sindicais. Ocorre que uma carta (mesmo que do sindicato dos cuspidores, por exemplo) valia, dependendo do caso, alguns milhões.
CUT, Força Sindical e UGT em 2017 arrecadaram, cada uma, em torno de R$ 50.000.000,00. Isso em período de recessão sem precedente. Muito mais, portanto, em época de pleno emprego. Porém, com a queda da cobrança compulsória (desconto obrigatório do valor correspondente ao um dia do salário por ano de trabalho, por trabalhador) a arrecadação caiu, em 2018, para 10%. Quer dizer, 90% dos trabalhadores não concordavam com o desconto para centrais, combustível que transformara suas entidades em cabides de emprego e longa manus de partidos políticos - a CUT, a serviço do PT; a Força Sindical, a serviço do SD; a UGT, franco-atirador (ou franco negociador?) nas campanhas eleitorais.
Sentindo o impacto da entrada em vigor da reforma trabalhista, sindicatos e confederações já tinham movido mais 15.000 ações pedindo a inconstitucionalidade do fim da cobrança obrigatória. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, declarou constitucional a mudança e, assim, manteve o fim da cobrança compulsória. Foi um balde de água fria sobre os sindicatos, tendo por principal argumento aquele não dito: o dinheiro arrecadado servia, a maior parte, a interesses escusos. Agora, terão de se adequar, reduzindo mordomias, cortando campanhas eleitorais, vendendo bens etc.
Enfim, a reforma trabalhista do Temer modernizou o País, no que se refere às relações do trabalho, e pôs freio no peleguismo sindical. É o maior legado do Temer
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