segunda-feira, 28 de outubro de 2019

Ninguém controla o STF

Uma das minhas preocupações é com a insegurança jurídica reinante no Brasil. Mais grave, porém, é que a falta de segurança repousa na instituição que deveria ser o porto seguro de todos: o STF. A propósito, já escrevi: “Para esse Supremo, continua atual a sentença do imortal Rui Barbosa: ‘a pior ditadura é a do Poder Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer’. De fato, de nada adianta Juízes de 1ª e de 2ª instâncias proferirem densas decisões enquanto o andar de cima continuar a cultivar corruptos de estimação.” Faz anos que sustento que esse problema continuará enquanto não mudar o critério de nomeação de ministros pelo presidente da República. Esse malsinado critério confere poderes plenipotenciários ao Chefe da Nação. Portanto, poderá priorizar, como tem priorizado, o compadresco em detrimento de atributos éticos e/ou intelectuais dos escolhidos submetidos ao Senado Federal, casa onde até medíocres são aprovados com louvor. É o que temos visto: presidentes do Brasil, sob o manto de decisões administrativas com aparente constitucionalidade, diminuíram o STF. E quem poderia declarar essa redução é o próprio STF, de quem ninguém espere gesto de grandeza; o contrário, sim.
A segurança jurídica - pilar de estado democrático de direito - é negada a todo momento por quem deveria ser seu guardião, o STF. Exemplos: a) censura à imprensa no caso de O Antagonista e da Crusué, por noticiarem a ligação do ministro Toffoli com a Odebrecht, identificado como “o amigo do amigo”; b) busca e apreensão no escritório do ex-Procurador-Geral por um não-crime - problema restrito a Janot/Gilmar; c) investigação de cidadãos em sigilo. O Brasil, com esse STF, retrocedeu ao tempo de Franz Kafka (Praga, atual República Tcheca) que descreve em seu romance, O Processo, que o funcionário de um banco, Josef K, é processado quando dois guardas o chantagearam dizendo ter cometido suborno. Sem se submeter a processo, foi condenado por um tribunal misterioso.
O problema não será resolvido enquanto não mudar o critério de nomeação de ministros. A propósito, Celso Melo foi nomeado por Sarney; Marco Aurélio por Collor; Gilmar por FHC; Cármen Lúcia, Lewandowski e Toffoli por Lula; Fux, R. Weber, Barroso e Fachin por Dilma; e Alexandre por Temer. Tentativas de mudar foram feitas, através de Emenda Constitucionais, uma pelo senador Lasier Martins. Sem êxito. Há, como dizia Brizola, “interésses” em manter o status quo. Com isso, qualificação e independência para julgar continuarão em 2º plano. Enfim, o STF é uma Torre de Marfim. Não dá satisfação - vide gasto de R$ 1.1 milhão em comida/bebida que o povo (99,9%) se conhece é por fotografia.
J. R. Guzzo, colunista da Veja desde 2008, acaba de se demitir da mesma porque teve seu artigo semanal, que fazia uma radiografia dos ministros do STF, censurado pela revista. Em seu comentário de última página, o jornalista dizia que só as aposentadorias dos atuais ministros salvará o Pretório Excelso, o qual, uma vez renovado “Não estará sujeito, como acontece hoje, à ditadura de um STF que inventa leis, censura órgãos de imprensa e assina despachos em favor de seus próprios membros.” Sim, mas isso só começará a acontecer em 2020. Porém, sem mudar o critério em vigor, tudo é possível, inclusive o presidente Bolsonaro nomear um dos seus filhos para a 1ª vaga na Corte. Sem me comprometer com a tese (presidente nomear filho), pergunto: na comparação com Toffoli, Lewandowski, Gilmar ... o filho do homem seria pior?

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